Por Paulo Garrett, Managing partner da We Contabilidade (by GlobalWe)
A Proposta de Lei n.º 56/XV aprovada na AR a 29 de março, vem estabelecer a criação de um quadro regulatório e fiscal que incentiva a criação e o desenvolvimento de startups e scaleups em Portugal bem como a definição dos conceitos legais, os processos de reconhecimento destas entidades, a alteração do regime de tributação dos planos de ações e opções para os trabalhadores de startups e empresas do sector da inovação. Prevê ainda o reforço do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
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Executive Digest – 07:45, 18 Mai 2023
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